Processo 0803213-39.2026.8.10.0026
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE BALSAS SEGUNDA VARA CÍVEL PROCESSO nº 0803213-39.2026.8.10.0026 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Servidão Administrativa Requerente: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Requerido: JOSÉ BRITO DE CARVALHO DECISÃO Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa com Pedido de Imissão na Posse c/c Tutela Provisória de Urgência ajuizada por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, concession
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