Processo 0803213-78.2018.8.10.0039
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0803213-78.2018.8.10.0039 Sessão virtual : 2 a 9.6.2026 Embargante : MS Lima de Freitas ME Advogada : Maria Zilda Lago Oliveira (OAB/MA 2.920-A) Embargado : Município de Lago do Junco/MA Advogados : Eduardo Loiola da Silva (OAB/PI 7.917-A) e outro Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO
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