Processo 0803213-79.2026.8.15.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÃO Processo nº 0803213-79.2026.8.15.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Assunto: [Prisão Preventiva / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos

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