Processo 0803214-76.2025.8.12.0002
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 3º, da Lei nº 12.764/12, Resoluções nº 465/2021 e 539/2022, ambas da Agência Nacional de Saúde, artigo 423 do Código Civil e Súmula nº 608 do E. STJ, julgo procedentes os pedidos da ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tute
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