Processo 0803217-71.2025.8.12.0021
TJMS • EMBARGOS à EXECUçãO
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Do exposto, rejeito as preliminares arguidas e julgo parcialmente procedentes os Embargos à Execução, apenas para reconhecer a prescrição da parcela anterior ao prazo quinquenal, referente à 20/08/2018, no valor de R$ 70,00, observada a suspensão prevista na Lei nº 14.010/2020, devendo o valor exequ
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