Processo 0803217-83.2025.8.12.0114

Sentença fl. 39: "... 3. Diante do exposto, indefere-se a inicial e julga-se extinto o feito sem resolução de mérito, conforme artigos 321, 330, IV, e 485, I, do CPC. 4. Sem custas e sem honorários (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.