Processo 0803218-65.2025.8.14.0097
TJPA • Procedimento Comum Cível
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Processo n. 0803218-65.2025.8.14.0097 Requerente: MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS RODRIGUES, Advogada Dra. Carla Caroline Santos Maciel Rezek, OAB/PA 18.319 Requeridos: CONAFER - CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL (pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 14.815.352/0001-00, localizada na Quadra
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