Processo 0803220-69.2026.8.20.5129
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Autos: 0803220-69.2026.8.20.5129 Promovente: IVANIZE FERNANDES BEZERRA DO CARMO Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Analisando nesta data, em razão de retorno de férias. Dispensado o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27
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