Processo 0803221-23.2025.8.12.0017
TJMS • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
ISSO POSTO, julgo procedente o pedido contido na denúncia, e o faço para condenar o(s) réu(s) Fernando Correia De Souza, qualificado(s) nos autos, pela prática do crime previsto no art. 306, do CTB, em combinação com os arts. 61, I, e art. 65, III, "d", ambos do CP. Passo a dosar a pena na forma do
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