Processo 0803222-16.2024.8.10.0076
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803222-16.2024.8.10.0076 – BREJO/MA 1ª Apelante: Gilnaura Rodrigues dos Santos Advogados: Drs. Felipe Thiago Serra Neto (OAB MA 15.718) e Igor Sousa Martins (OAB MA 28.957) 2º Apelante: Município de Anapurus Procuradores: Drs Lucas Rodrigues Sá (OAB MA 14.884), Carla Monique Barros Sousa (OAB MA 21.808) e outros Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Adoto como relatório aquele constante do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça (Id 55681701), o qual
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