Processo 0803222-54.2025.8.15.0201
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS REGULARES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. "A regularidade dos descontos das tarifas de prestação de serviços encontra respaldo em termo de adesão devidamente assinado de próprio punho pela consumidora no momento de abertura da conta bancária." "A inércia prolongada da cliente por mais de quatro anos s
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