Processo 0803222-55.2024.8.12.0045

Apelação Cível nº 0803222-55.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Apelante: Wericlis Valdez da Silva Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogada: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 25170A/MS) Advogado: Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) Interessado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogada: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 25170A/MS) Advogado: Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) Interessado: Allianz Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Interessado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA (ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL). TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ (SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). ACIDENTE E ÚNICO EXAME MÉDICO DATADOS DE 2018. AÇÃO AJUIZADA EM 2024. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRATAMENTO CONTÍNUO OU CAUSA SUSPENSIVA. INÉRCIA INJUSTIFICADA DO SEGURADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de cobrança de indenização securitária prescreve em 1 (um) ano, contado da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (art. 206, § 1.º, II, "b", do Código Civil e Súmulas 101 e 278 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Inexistindo comprovação de tratamento médico contínuo ou de pedido administrativo que justifique o lapso temporal e demonstre a evolução das lesões, o termo inicial da prescrição é fixado na data em que o segurado teve pleno conhecimento inicial do dano. 3. Transcorridos quase 6 (seis) anos entre o evento lesivo, corroborado pelo único exame médico juntado aos autos (2018), e o ajuizamento da ação (2024), a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição. 4. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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