Processo 0803222-87.2024.8.12.0002
TJMS • Procedimento Comum Cível
Última movimentação
I - Em Saneamento Apensem-se aos autos n. 0811163-88.2024.8.12.0002. Ajustes necessários no polo passivo (f. 77). A genitora é a legitimada/demandada ao pedido envolvendo visitas. Anote-se a representação processual (f. 490). Mantenho o benefício de justiça gratuita ao demandante. A questão poderá ser revista na fase da sentença, especialmente considerando a natureza da ação que apura a possibilidade do alimentante. Diante da coisa julgada operada pela homologação de acordo sobre o regime de vis
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