Processo 0803224-02.2021.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803224-02.2021.8.10.0040 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 09 A 16 DE JUNHO DE 2026 Embargante: MARIA DE NAZARÉ CAVALCANTE DUARTE Advogada: ANTONIETA DIAS AIRES DA SILVA - OAB/MA 17.799 Embargado: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: FELIPE NINA Órgão julgador: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
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