Processo 0803224-16.2026.8.22.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0803224-16.2026.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: CICERO LUIZ DE SOUZA FILHO ADVOGADOS DO AGRAVANTE: SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA, OAB nº RO5099A, ANDRE TOMAZ EVENCIO, OAB nº RO10930A Polo Passivo: SOLPAC COMPANY LTDA AGRAVADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. CICERO LUIZ DE SOUZA FILHO recorre da decisão proferida na ação de cumprimento de sentença, ajuizada contra SOLPAC COMPANY LTDA, que indeferiu o pedido de bloqueio de valores e suspendeu o processo por 01 (um) ano. O juízo de origem fundamentou a decisão no descumprimento reiterado de ordem judicial para adequar o demonstrativo de crédito. Em suas razões recursais, alega que a decisão partiu de uma premissa fática equivocada. Afirma que apresentou petição indicando expressamente a dedução do valor levantado de R$335,58 (trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos). Diz que o saldo atualizado do débito foi informado como sendo R$23.134,85 (vinte e três mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) no ID 131862205. Sustenta que eventual falha na forma de apresentação do cálculo não justifica a suspensão do feito. Alega que a medida funciona como uma sanção processual desproporcional. Argumenta que o magistrado deveria ter determinado nova retificação em vez de paralisar a execução. Por fim, requer o provimento do recurso para que a decisão seja reformada para afastar a suspensão do processo e determinar nova tentativa de bloqueio via sistema SISBAJUD. A parte agravada não apresentou contrarrazões devido à ausência de citação e de manifestação nos autos de origem. É o relatório. Decido. O recurso não comporta provimento. O cerne da controvérsia reside na legalidade da suspensão da execução em razão do descumprimento de ordens judiciais de adequação do cálculo. A regularidade do demonstrativo de débito é um pressuposto essencial para o prosseguimento de qualquer medida executiva. O credor tem o dever de apresentar o valor exato da dívida, com o abatimento de todas as quantias já recebidas durante o processo. No caso em análise, o magistrado de primeiro grau registrou que o exequente deixou de atender ao comando judicial por duas vezes. Embora a parte alegue que informou o valor na petição de ID 131862205, o juízo considerou que o demonstrativo de crédito propriamente dito não refletiu as deduções necessárias. A apresentação de cálculos imprecisos ou que não seguem as diretrizes judiciais impede o exercício do contraditório e pode gerar vantagem indevida. O magistrado tem o poder-dever de zelar pela regularidade processual e pela fidelidade do título executivo. A suspensão do processo encontra amparo na necessidade de organização da marcha processual. O art. 921 do Código de Processo Civil permite a suspensão do feito quando a execução não pode prosseguir por falta de providências que cabem ao exequente. Nesse contexto, a paralisação do feito por 01 (um) ano não se configura como uma sanção arbitrária. Trata-se de uma consequência direta da inércia em apresentar o cálculo de forma tecnicamente correta após múltiplas oportunidades. A medida visa evitar atos executivos sobre valores incertos ou já quitados. Não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade ou erro de premissa na decisão agravada. O exequente deve fornecer os…

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