Processo 0803224-24.2013.8.20.0001
TJRN • Apelação Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) 0803224-24.2013.8.20.0001 APELANTE: MUNICIPIO DE NATAL ADVOGADO(A): NERIVAL FERNANDES DE ARAUJO APELADO: ENGECIL ENGENHARIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA, CARLOS KELSON DA SILVA ALVES ADVOGADO(A): Relator: Desembargador Dilermando Mota DECISÃO Trata-se de Apelação interposta pelo Município de Natal em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributári
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