Processo 0803224-44.2026.8.10.0034
TJMA • Procedimento Comum Cível
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Processo n° 0803224-44.2026.8.10.0034 Autor(a): ADRIANO SOUSA DE BRITO Advogado do(a) REQUERENTE: PABLO CAVALCANTE COSTA - PI16050 Ré(u): DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO e outros DECISÃO Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR ajuizado por ADRIANO SOUSA DE BRITO em face ESTADO DO MARANHÃO e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO – DETRAN/MA. Na
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