Processo 0803226-04.2023.8.12.0021
TJMS • Reintegração / Manutenção de Posse
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e obrigação de fazer ajuizada por BC Genera Urbanismo Incorporação e Construção Ltda. em face de Rayane Martins Matos Garcia, relativa ao lote 22 da quadra 14 do empreendimento MaisParque Três Lagoas. A autora sustenta, em síntese, que houve inadimplemento contratual, constituição em mora, não purgação do débito, resolução do contrato e permanência indevida da ré na posse do imóvel. Requereu a rescisão contratual, a reint
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