Processo 0803226-42.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CORREÇÃO DO ACÓRDÃO SEM ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para determinar a remessa dos autos à contadoria judicial destinada à conferência dos cálculos apresentados em cu
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