Processo 0803226-57.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos à fl. 130 pelo Estado de Mato Grosso do Sul, sanando erro material havido, na forma do artigo 1.022, inciso III, do C
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