Processo 0803226-87.2022.8.20.5300
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz Rua Padre Normando Pignataro, s/n, Centro, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Processo: 0803226-87.2022.8.20.5300 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DEFENSORIA (POLO ATIVO): 63ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NOVA CRUZ/RN AUTOR: MPRN - 02ª PROMOTORIA NOVA CRUZ RÉU: JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS SENTENÇA EMENTA: DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. ART. 155, § 4º, III, DO CÓDIGO PENAL. DUAS COND
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