Processo 0803227-55.2024.8.15.0381
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE ITABAIANA 3ª VARA MISTA Processo número - 0803227-55.2024.8.15.0381 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: MARIA CRISTINA FERREIRA REU: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Intimado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, o Estado da Paraíba concordou com os cálculos apresentados. Assim, considerando a
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