Processo 0803230-41.2025.8.10.0081
TJMA • Procedimento Comum Cível
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Processo nº 0803230-41.2025.8.10.0081 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTORA/EMBARGADA: MARIA DE FÁTIMA RAMOS MOTA RÉU/EMBARGANTE: S. L. M. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID. 170349454) opostos por S. L. M. – advogando em causa própria – contra a decisão de ID. 164579328, proferida em 31/10/2025, que, nos autos da ação de rescisão contratual verbal c/c restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por MARIA DE FÁ
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