Processo 0803230-45.2026.8.12.0018

Com fundamento no art. 134, § 3º, do CPC, recebo o pedido de desconsideração e suspendo o andamento da execução em apenso. Cite-se a parte ré indicada na prefacial para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC). No que concerne ao pedido de tutela provisória formulado na prefacial, oportuno salientar que a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, encampada no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, preconiza que o mero inadimplemento da pessoa jurídica au

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