Processo 0803230-79.2025.8.12.0018

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido alternativo e condeno o INSS ao pagamento de Auxílio-doença à parte autora, no valor equivalente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, nos termos do art. 61 da Lei 8.213/91, com termo inicial em 03/10/2023, data imediatamente posterior à cessação do benefício na esfera administrativa, e termo final em 26/11/2027, dois anos após a data da perícia (f. 78/81) . Diante da plausibilidade do direito invocado, reconhecido nesta sentença, e ten

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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