Processo 0803231-15.2025.8.15.0751

TJPB • Apelação Criminal

Tribunal
Número CNJ
0803231-15.2025.8.15.0751
Classe
Apelação Criminal
Órgão Julgador
Órgão Especial
Última publicação
16/09/2025
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0803231-15.2025.8.15.0751 RECORRENTE: Severino Alison de Morais Medeiros RECORRIDO: Ministério Público do Estado da Paraíba Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por Severino Alison de Morais Medeiros, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal desta Corte de Justiça, que negou provimento ao recurso d

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