Processo 0803231-94.2025.8.12.0008
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Nesse sentido, a orientação do Tribunal de Justiça do nosso Estado: E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA DE MÁCULA - MERO INCOFORMISMO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO - PREQUE
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