Processo 0803232-18.2024.8.20.0000
TJRN • Direta de Inconstitucionalidade
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0803232-18.2024.8.20.0000 RECORRENTE/RECORRIDO: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS RECORRIDO/RECORRENTE: MUNICIPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ DECISÃO Trata-se de recursos extraordinários interpostos por FEDERAÇÃ
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