Processo 0803232-33.2026.8.23.0010

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0803232-33.2026.8.23.0010 DECISÃO No curso do processo a autora reconheceu a purgação da mora pela requerida (ep. 43), sobrevindo sentença de procedência, na qual foi fixado prazo para restituição do veículo à ré (ep. 52). Posteriormente, a requerida formulou pedido de cumprimento de sentença, visando à devolução do automóvel objeto da busca e apreensão (ep. 73). Determinada a restituição do veículo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa (ep. 81). A exequente noticiou o descumprimento da determinação (ep. 88). A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, instruída com declaração de retirada do veículo em 29/05/2026 (ep. 92). Resposta à impugnação no ep. 97. Posteriormente, a exequente informou a persistência de restrição decorrente de alienação fiduciária sobre o veículo, apesar da quitação da obrigação, requerendo sua baixa (ep. 99). É o suficiente relato. A exigibilidade das astreintes pressupõe a prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer imposta pela decisão judicial. Tal entendimento, anteriormente consolidado na Súmula nº 410 do STJ, foi recentemente reafirmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.296, ao firmar a tese de que "a prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial é pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula n. 410/STJ, cujo teor permanece hígido após a entrada em vigor do CPC de 2015". No caso, não houve intimação pessoal da executada para cumprimento da determinação de restituição do veículo, seja por carta, oficial de justiça ou domicílio judicial eletrônico, circunstância que impede a incidência da multa coercitiva. Por outro lado, conforme documentação apresentada no ep. 92, a obrigação foi posteriormente cumprida. Assim, à míngua de intimação pessoal da ré para os fins do entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, reputo prejudicado o pedido de homologação da multa. Quanto ao requerimento de ep. 99, a quitação da obrigação impõe a adoção das providências necessárias à baixa da restrição de alienação fiduciária ainda incidente sobre o veículo. Desse modo, intime-se pessoalmente a parte autora, por carta e pelo domicílio judicial eletrônico, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a baixa da restrição de alienação fiduciária, sob pena de multa que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

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