Processo 0803232-88.2025.8.12.0005
TJMS • Execução de Título Extrajudicial
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente apresentou embargos de declaração junto às fls. 87-89, alegando que este juízo teria incorrido em contradição na sentença de fls. 78-81. Pois bem, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, especialmente a tempestividade, conheço-os. As hipóteses de cabimento dos aclaratórios estão descritas no artigo 1.022, incisos e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial
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