Processo 0803233-80.2022.8.14.0051
TJPA • Apelação Cível
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ACÓRDÃO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SANTARÉM -PA AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL N° 0803233-80.2022.8.14.0051 AGRAVANTE: SÉRGIO RONALDO SANT’ANNA AGRAVADO: CLAUDINEA SAMPAIO FONSECA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. C
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