Processo 0803233-96.2023.8.10.0038
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0803233-96.2023.8.10.0038 APELANTE: MAYKOM CARVALHO DE SOUSA ADVOGADO: LUCIO DELMIRO PEREIRA SILVA (OAB/MA Nº 5.823-A) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTORA DE JUSTIÇA: PATRICIA FERNANDES GOMES COSTA FERREIRA ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, E ART. 14 DA
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