Processo 0803235-03.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803235-03.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Cajueiro - Agravante: Edimilson José dos Santos - Agravado: Banco Pine S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão proferida pelo Juízo da Vara do Único Ofício de Cajueiro, no sentido de determinar que a instituição financeira agravada adote as medidas necessárias para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, suspender os descontos na folha de pagamento da parte agravante referentes ao cartão de crédito consignado discutido nos autos, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por desconto indevido, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. TEMA 1.414/STJ. POSSIBILIDADE DE ATO URGENTE DURANTE SUSPENSÃO PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS REITERADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, REQUERENDO A SUSPENSÃO DOS DÉBITOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE SUPOSTO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE A SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS AFETOS AO TEMA 1.414/STJ IMPEDE A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O ART. 314 DO CPC AUTORIZA A PRÁTICA DE ATOS URGENTES DURANTE A SUSPENSÃO PROCESSUAL, QUANDO NECESSÁRIOS PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL.04. A CONTROVÉRSIA ACERCA DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO, REVELA POTENCIAL ABUSIVIDADE E EXIGE CAUTELA JUDICIAL.05. OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRAM VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, EVIDENCIADA PELOS DESCONTOS CONTÍNUOS NO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR.06. O PERIGO DE DANO SE CARACTERIZA PELA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA ATINGIDA, COMPROMETENDO A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.07. A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NÃO GERA IRREVERSIBILIDADE, POIS EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PERMITE A RETOMADA DA COBRANÇA POR OUTROS MEIOS.08. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS ADMITE A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM HIPÓTESES SEMELHANTES, COMO FORMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.09. A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO AUTORIZA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:11. A SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PODE SER DEFERIDA EM TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO PRESENTES INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR E RISCO À SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. 12. A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS VINCULADOS A RECURSO REPETITIVO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE MEDIDAS URGENTES, NOS TERMOS DO ART. 314 DO CPC. 13. A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA E A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA JUSTIFICAM A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA CESSAÇÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 314.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.414; TJAL, AI Nº 0810722-92.2024.8.02.0000; TJAL, AI Nº 0812739-04.2024.8.02.0000. . - Advs: Gisele Teles Freitas (OAB:…

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