Processo 0803237-70.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803237-70.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Oi S/A - Agravado: Município de Arapiraca - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL, AFASTANDO AS ALEGAÇÕES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA, NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA), INEXIGIBILIDADE DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLFL) E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018, COM MANUTENÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER SUSPENSA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO ORDINÁRIA QUE DISCUTE A VALIDADE DA COBRANÇA; (II) SABER SE A COBRANÇA DA TLFL AFRONTA A TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA Nº 919 DA REPERCUSSÃO GERAL; (III) SABER SE A CDA É NULA POR VÍCIOS FORMAIS OU INCORRETA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO; E (IV) SABER SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A MERA EXISTÊNCIA DE AÇÃO ORDINÁRIA SOBRE MATÉRIA SEMELHANTE NÃO CONFIGURA PREJUDICIALIDADE EXTERNA APTA A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, POIS INEXISTE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA LÓGICA ENTRE OS PROCESSOS E NÃO HÁ NOTÍCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO NA DEMANDA ORDINÁRIA.4.A TLFL EXIGIDA PELO MUNICÍPIO DECORRE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA SOBRE ASPECTOS URBANÍSTICOS, DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E POSTURAS MUNICIPAIS, SEM INCIDIR SOBRE A FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. POR ISSO, A COBRANÇA NÃO CONTRARIA A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA Nº 919.5.A CDA CONTÉM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A INDICAÇÃO DA EMPRESA INCORPORADA COMO SUJEITO PASSIVO NÃO ACARRETA NULIDADE, POIS A INCORPORADORA RESPONDE PELOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS EM RAZÃO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL PREVISTA NO ART. 132 DO CTN, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA.6.O CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2018 ESTÁ PRESCRITO, PORQUE A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 174 DO CTN. A MATÉRIA PODE SER APRECIADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA DEMONSTRÁVEL PELOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.7.A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANTO AOS CRÉDITOS REMANESCENTES, CABENDO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO CONTROLAR EVENTUAL CONSTRIÇÃO SOBRE BENS ESSENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À TLFL DO EXERCÍCIO DE 2018, MANTENDO-SE A DECISÃO RECORRIDA QUANTO AOS DEMAIS FUNDAMENTOS.TESE DE JULGAMENTO: “1.A EXECUÇÃO FISCAL NÃO DEVE SER SUSPENSA PELA MERA EXISTÊNCIA DE AÇÃO ORDINÁRIA QUE DISCUTE A…

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