Processo 0803238-04.2024.8.14.0061

Processo n.º 0803899-51.2022.8.14.0061 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em desfavor de CARLOS DE OLIVEIRA FERREIRA, qualificado nos autos. No ID 172006659 consta certidão informando acerca do falecimento do réu, juntando-se documento comprobatório d

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