Processo 0803238-55.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803238-55.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Oi S/A - Agravado: Município de Arapiraca - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0803238-55.2026.8.02.0000, oriundo de decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Arapiraca Fazenda Pública Estadual e Municipal, em que figuram, como parte agravante, OI S.A. e, como parte agravada, Município de Arapiraca. ACORDAM os
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