Processo 0803242-91.2026.8.20.0000

TJRN • DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Tribunal

TJRN

Número CNJ

0803242-91.2026.8.20.0000

Classe

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Órgão Julgador

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno

Última publicação

14/04/2026

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEAutor

Polo Passivo

PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE PASSA E FICARéu

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSA E FICARéu

Advogados

OSVALDO REIS AROUCA NETOAdvogado

PEDRO LINS WANDERLEY NETOAdvogado

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL/RN, CEP 59060-300 ADI 0803242-91.2026.8.20.0000 Requerente: Procurador-Geral de Justiça Requeridos: Presidente da Câmara Municipal de Passa e Fica/

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