Processo 0803243-03.2025.8.20.5112

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803243-03.2025.8.20.5112 Polo ativo MARIA AUXILIADORA RODRIGUES PEREIRA Advogado(s): BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO APELAÇÃO CÍVEL N. 0803243-03.2025.8.20.5112 APELANTE: MARIA AUXILIADORA RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO: BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA BANCÁRIA. CONTA UTILIZADA PARA OPERAÇÕES ALÉM DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, em demanda na qual a autora sustenta a ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a cobrança de tarifas bancárias em conta supostamente destinada ao recebimento exclusivo de benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, em razão da relação de consumo. 4. Os extratos bancários demonstram a realização de operações incompatíveis com conta-salário, incluindo contratação de empréstimo pessoal, o que evidencia uso para finalidades diversas do simples recebimento do benefício. 5. A isenção de tarifas bancárias restringe-se às contas destinadas exclusivamente ao recebimento de salários ou benefícios, não subsistindo quando há utilização para serviços adicionais. 6. A utilização de serviços bancários que excedem os essenciais legitima a cobrança de tarifas vinculadas a pacotes de serviços. 7. Não se verifica falha na prestação do serviço nem ato ilícito, pois a cobrança decorre do uso efetivo da conta para múltiplas finalidades. 8. A jurisprudência desta Corte reconhece a licitude da cobrança em hipóteses análogas, quando comprovada a movimentação além do perfil de conta-salário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas bancárias é legítima quando a conta, embora destinada ao recebimento de benefício, é utilizada para operações que extrapolam os serviços essenciais”. ____________ Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível n. 0802477-81.2024.8.20.5112, Rel. Des. João Rebouças, j. 11/02/2025; TJRN, Apelação Cível n. 0800997-42.2024.8.20.5153, Rel. Des. Berenice Capuxú, j. 09/05/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MARIA AUXILIADORA RODRIGUES PEREIRA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Apodi/RN (Id 37143573), que julgou improcedente a pretensão formulada na inicial da ação ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A. O Juízo a quo consignou que a controvérsia se referia à verificação da legitimidade da cobrança da tarifa bancária denominada “Cesta B. Expresso”, destacando que a conta utilizada pela parte autora possui natureza…

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