Processo 0803243-17.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0803243-17.2026.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Restituição de área, Desapropriação Indireta] AGRAVANTE: MARIA ANUNCIADA DE ASSUNCAO, LAUDENICE ASSUNCAO DE SOUSA - Advogado do(a) AGRAVANTE: MICAELLE SAMPAIO BEZERRA E SILVA - PB33109 AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB, ESTADO DA PARAIBA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AG
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