Processo 0803245-32.2021.8.12.0101
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Decisão: "I - Sobre as regras de impenhorabilidade de verbas trabalhistas, o artigo 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/90, dispõe que: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária
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