Processo 0803245-70.2025.8.10.0061
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803245-70.2025.8.10.0061 – VIANA Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Walmir Ramos Advogados : Crisanto da Costa lima Filho (OAB/MA 7.449) e outro Apelado : Município de Cajari Advogado : Osvaldo Bandeira Junior (OAB/MA 22.598) DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia recursal foi apreciada na sentença sob o fundamento de inexistência de legislação municipal específica apta a amparar a pretensão ao adicional de insalubridade form
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