Processo 0803247-48.2025.8.12.0008
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0803247-48.2025.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Apelante: Anthony Gabriel Amorim Veloso Advogado: Marlon Ribeiro Pereira (OAB: 17480/MA) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Luís Felipe Pantarotto Remelli EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06). PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA RELATIVA AO
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