Processo 0803248-24.2026.8.20.5004

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0803248-24.2026.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONDOMNIO RESIDENCIAL MIRANTE DAS DUNAS REU: RICARDO RINKEVICIUS SENTENÇA Vistos. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MIRANTE DAS DUNAS, condomínio edilício inscrito no CNPJ sob o nº 08.463.800/0001-50, com endereço na Rua Desembargador Túlio Bezerra de Melo, nº 3.700, Candelária, Natal/RN, CEP 59.064-585, representado por seu síndico, o Sr. Valter Miranda de Paulo, por intermédio de advogados regularmente constituídos nos autos (OAB/RN nºs 4.643 e 2.979), ajuizou ação de cobrança em face de RICARDO RINKEVICIUS, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Desembargador Túlio Bezerra de Melo, nº 3.700, apartamento 1601, Candelária, Natal/RN, CEP 59.064-585, com fulcro no art. 784, X, do CPC, c/c arts. 1.336, I, e 1.348, II e VII, do Código Civil. Em síntese, sustenta o autor que o réu, na qualidade de proprietário da unidade 1601 do condomínio, encontra-se inadimplente em relação às cotas condominiais referentes aos meses de abril, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2025, e janeiro e fevereiro de 2026, totalizando a quantia de R$ 29.898,42 (vinte e nove mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), atualizada até 02/03/2026. O montante é composto pelas seguintes parcelas: principal de R$ 23.477,56 (vinte e três mil, quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos); juros de mora de R$ 968,25 (novecentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos); multa de R$ 469,55 (quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos); e honorários advocatícios convencionais de R$ 4.983,06 (quatro mil, novecentos e oitenta e três reais e seis centavos), estes últimos fundamentados no art. 58 da Convenção Condominial, que prevê, em caso de inadimplemento, a incidência de multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor do débito vencido, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e honorários advocatícios de até 20% (vinte por cento). Requereu: a) concessão da gratuidade de justiça; b) procedência total da ação, com condenação do réu ao pagamento de R$ 29.898,42 (vinte e nove mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos); c) inclusão das parcelas condominiais vincendas e não pagas no curso do processo; e d) condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 29.898,42 (vinte e nove mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos). Juntou documentos. Regularmente citado por carta com aviso de recebimento digital, entregue em 10/03/2026, o réu apresentou contestação, subscrita por advogado devidamente habilitado (OAB/SP nº 246.800). No mérito, o réu não negou, em momento algum, a existência da inadimplência nas competências descritas na inicial, limitando sua resistência a dois argumentos: a) impugnou a inclusão dos honorários advocatícios convencionais de 20% (R$ 4.983,06 — quatro mil, novecentos e oitenta e três reais e seis centavos) no montante cobrado, invocando o precedente firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.187.308/TO (Rel. Min. Nancy Andrighi), que vedou a inclusão de honorários convencionais no cálculo do crédito em ação de execução de cotas condominiais; e b)…

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