Processo 0803248-66.2026.8.12.0018
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial, para limitar a cobrança da contribuição fixa devida pela autora e cada um de seus dependentes ao valor individual de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), assegurando a cobertura do plano de saúde, de acordo com as cláusulas vigentes, até a respectiva alta médica. Intime-se a parte ré, por meio eletrônico cadastrado ou por via postal com AR, advertindo-a de que o descumprimento da presente decisão acarretará a imposição de multa diá
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