Processo 0803249-06.2024.8.15.2001
TJPB • Mandado de Segurança Cível
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Polo Passivo
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] 0803249-06.2024.8.15.2001 IMPETRANTE: MARIA IVANISE PEREIRA DE SOUZA IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ/PB, SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA ESTADUAL, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LIMITE DE VALOR DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRID
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