Processo 0803249-11.2025.4.05.8200
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0803249-11.2025.4.05.8200 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: MARIA MANUELA RODRIGUES DE LEMOS ALMEIDA ADVOGADO do(a) APELADO: FILIPE JOSE BRITO DA NOBREGA - PB17310 EMENTA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. TÉCNICO DE LABORATÓRIO - ODONTOLOGIA. CARGA HORÁRIA. REGIME ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 3.999/61 AOS AUXILIARES VINCULADOS AOS CIRURGIÕES-DENTISTAS. APELA
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