Processo 0803249-79.2022.8.14.0133
TJPA • Apelação Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE MARITUBA /PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803249-79.2022.8.14.0133 APELANTE: MARCELA OLIVEIRA DE SOUSA APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. BANCO DO BRASIL. AGENTE EXECUTOR DO PROGRAMA E REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). LE
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