Processo 0803250-15.2013.8.06.0000
TJCE • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0803250-15.2013.8.06.0000 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGEM: Órgão Especial RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário com fundamento no art. 102, inc. III, alínea 'a', da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo Órgão
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