Processo 0803252-64.2026.8.14.0401
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Criminal da Comarca de Belém Gabinete da 7ª Vara Criminal Processo nº.: 0803252-64.2026.8.14.0401 Vistos, etc. 1 – Recebo a denúncia em seus termos, pois preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Descreve fato de relevância penal, sem que
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