Processo 0803254-98.2021.8.10.0052
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ PROCESSO: 0803254-98.2021.8.10.0052 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: CARLOS DE JESUS SOARES SENTENÇA Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia (ID 100198998) em desfavor de CARLOS DE JESUS SOARES, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 129, § 13, do Código Penal, c/c as disposições da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria d
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